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O Congresso Nacional deixará de funcionar enquanto vigorar o estado de defesa.
A CMO, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá so...
Caso não exista norma federal geral sobre a matéria de que versa a referida lei, o Distrito Federal poderá exercer a competência legislativa plena par...
À União compete legislar privativamente sobre águas, jazidas e outros recursos minerais; porém, é competência concorrente da União, dos estados e do D...
Acerca de percepção simultânea, por servidor público, de proventos da aposentadoria e da remuneração de outro cargo público, julgue os seguintes itens...
A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Cong...
A Constituição Federal de 1988 estendeu aos defensores públicos a garantia de inamovibilidade, originalmente concedida aos magistrados.
Compete à justiça federal julgar processos em que a União seja autora, ré ou assistente, inclusive os decorrentes de acidente de trabalho.
Acerca do poder constituinte, da CF e do ADCT, assinale a opção correta.
Constituem competências privativas do presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas.
O presidente do CNJ será substituído, em suas ausências e impedimentos, por ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) por ele indicado.