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O único bem imóvel residencial do devedor é penhorável, desde que esteja desocupado.
De acordo com o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que ocorra o ...
De acordo com as regras previstas no Código Civil e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da propriedade, do condomínio e ...
De acordo com o Código Civil, uma vez constatada a inadimplência, o condomínio poderá proibir o condômino de usar a área comum destinada ao lazer.
Nos termos da lei, é possível a responsabilização civil, hipótese em que a sanção consistirá no pagamento do valor do dano cumulado com quantia indeni...
Em se tratando de contrato comutativo com cláusula penal moratória, no caso de inadimplemento da obrigação, pode o credor exigir do devedor o valor co...
A resilição bilateral é a extinção do contrato fundamentada no descumprimento do pactuado por inadimplemento culposo ou doloso, assim como em caso de ...
É possível a cessão de um crédito sem que todos os seus acessórios estejam abrangidos pela operação.
Os software de reconhecimento da impressão digital de áudio (audio-fingerprinting) só identificarão se o uso de uma música em uma página web constitui...
A respeito das disposições aplicáveis a contratos de compra e venda, assinale a opção correta.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.