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São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a destituição de cargo em comissão.
O registro funcional da penalidade de advertência é passível de cancelamento, com efeitos retroativos, se o servidor público sancionado não praticar n...
O Brasil adota a teoria do dano direto ou imediato para a configuração do nexo de causalidade na demonstração da responsabilidade civil do Estado.
A recomendação está correta quanto ao critério de julgamento das propostas.
A requisição de servidor público configura forma de provimento derivado, por implicar alteração temporária da lotação e do exercício do cargo.
A aplicação do princípio da legalidade na administração pública pressupõe a possibilidade de o agente público fazer ou deixar de fazer algo, salvo qua...
O órgão responsável pela gestão dos recursos humanos no governo do estado Z solicitou a instauração de procedimento para a contratação da prestação de...
Caso determinada entidade pública pretenda realizar contratação de serviços de informática, a administração deverá adotar licitação do tipo
No caso de inexecução total ou parcial do contrato, a administração poderá aplicar sanção de suspensão temporária de participação do contratado em lic...
Os contratos administrativos celebrados entre particulares e o MPS, que tenham por objeto a prestação de serviços continuados de conservação e limpeza...
A autarquia age por delegação.