Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204616033Com relação aos dispositivos constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.1457941204616033Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais ConstitucionaisCom relação aos dispositivos constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.AA Constituição Federal de 1988 (CF) não admite juízo ou tribunal de exceção, razão por que a atual estrutura do Poder Judiciário não prevê justiças especializadas em determinada matéria.BA prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada no prazo máximo de setenta e duas horas contado a partir da prisão.CA garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência.DAdmitir-se-á ação penal privada, subsidiária da pública, no crime de roubo, quando o membro do Ministério Público (MP) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial.EAo assegurar o contraditório, a ampla defesa e a publicidade aos acusados em geral, a CF impôs a observância de tais garantias não só durante o processo penal, mas desde o inquérito policial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463678Direito ConstitucionalÉ livre a expressão da atividade de comunicação, mesmo que a mensagem contenha informações falsas ou faça apologia a crime.Questão 457941204513997Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 195 da Constituição Federal de 1988, “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta”, di...Questão 457941204532227Direito ConstitucionalNo que diz respeito à reforma agrária, julgue o item a seguir.Situação hipotética: A partir de denúncia formulada à ouvidoria de um órgão federal, con...Questão 457941204571511Direito ConstitucionalAcerca das finanças públicas, da ordem econômica e financeira, da reforma agrária, do sistema financeiro nacional e da ordem social, assinale a opção ...Questão 457941204584701Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca do controle abstrato de constitucionalidade estadual e seu delineamento pela jurisprudência do STF.Questão 457941204589266Direito ConstitucionalComissão mista de congressistas deverá analisar e dar parecer acerca das medidas provisórias antes da deliberação do plenário de cada uma das casas do...Questão 457941204603120Direito ConstitucionalAo Distrito Federal, além de outras competências, caberá a exploração de gás canalizado e a prestação de serviços públicos de interesse local, incluíd...Questão 457941204603475Direito ConstitucionalCompete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.Questão 457941204604056Direito ConstitucionalA CF veda a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais que os executem.Questão 457941204671462Direito ConstitucionalO presidente do CNJ será substituído, em suas ausências e impedimentos, por ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) por ele indicado.