Assinale a opção correta referente ao poder de polícia.

Caso um ente estatal transfira a um particular o exercício de serviços públicos, mediante contrato, ocorrerá a chamada

Determinados órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de São Paulo pretendem celebrar contrato administrativo nos...

O atributo da coercibilidade do poder de polícia torna obrigatório o cumprimento do ato imposto pela administração no exercício desse poder, independe...

Quando há desvio de poder por autoridade administrativa para atingir fim diverso daquele previsto pela lei, o Poder Judiciário poderá revogar o ato ad...

De acordo com a legislação vigente, durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será avaliado quanto a sua capac...

Assinale a opção correta a respeito de direito administrativo.

A Presidência da República integra a administração pública federal direta.

As ag reguladoras têm autonomia financeira e orçamentária, assim como receita própria.

É possível ao gestor público realizar concorrência para aquisição de um bem de valor inferior a R$ 50.000,00.

A lei em apreço veda expressamente que militar do Exército Brasileiro, mesmo no âmbito do Ministério da Defesa, desempenhe a função de pregoeiro.