As ag reguladoras têm autonomia financeira e orçamentária, assim como receita própria.

A contratação temporária de servidores públicos para serviços indispensáveis da administração pública é permitida sempre que esteja presente o interes...

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), o ato que atenta contra os princípios da administração pública caracteriza-se ...

No que tange à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992.I Independentemente das sanções penais, civis e ad...

O contrato administrativo firmado com a administração pública deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo e, justamente por isso, se sujeit...

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade de um ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seus fundamentos, de modo ...

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.

Se uma empresa privada requerer licença para instalação e funcionamento de estação de serviço de radiodifusão, caberá ao Departamento de Outorga de Se...

Um ministério pretende realizar licitação na modalidade de pregão para adquirir veículo no valor de R$ 70.000,00. Para tanto, foi designado o pregoeir...

Não será válida a referida contratação por meio de dispensa de licitação em caso de situação emergencial que tiver por objetivo evitar o desabamento d...

A legislação de regência admite a dispensa de licitação na hipótese de contratação realizada por sociedade de economia mista, com suas subsidiárias ou...