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Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.
A Constituição Federal de 1988 confere à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência concorrente para legislar sobre ciência, tecnologia, p...
Admite-se o controle jurisdicional a fim de interpretar o sentido e o alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas quando ficar cara...
No tocante aos direitos sociais e ao princípio da proibição de retrocesso, julgue os itens subsequentes.I A invocação da chamada reserva do possível n...
Os seguintes entes pretendem propor ação declaratória de constitucionalidade (ADC): I a federação nacional X, que possui associados em três estados-me...
Mediante lei ordinária federal, poderão ser fixadas normas para cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com o objetiv...
Caso Antônio assuma o cargo de Secretário de Saúde do município de Chuí – RS, pode vir a perder o mandato, uma vez que não existe permissão constituci...
O princípio da diversidade cultural, constitucionalmente previsto, norteia a política de preservação do patrimônio histórico e cultural brasileiro, o ...
As leis estaduais e federais disciplinarão concorrentemente a organização e o funcionamento dos órgãos de segurança pública.
As competências constitucionais dos tribunais de contas incluem a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro, e a...
É da competência dos estados-membros explorar os serviços de energia elétrica.