Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204616327Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta a respeito da intervenção desse estado no...1457941204616327Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEGER-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Espírito SantoCom base na Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta a respeito da intervenção desse estado nos municípios nele situados.AO município que deixar de pagar, por mais de dois meses, a dívida fundada poderá sofrer intervenção.BA intervenção em município efetiva-se por meio de decreto legislativo editado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.CA não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino justifica a intervenção estadual.DA intervenção pode ser decretada sem prazo definido e pode, ainda, perdurar mesmo depois de cessados os motivos que inicialmente lhe deram causa.EDepois de cessada a intervenção, o interventor estará desobrigado de prestar contas de sua administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447899Legislação EstadualDe acordo com a Portaria TJPA n.º 1.132/2025-GP, o acervo ativo é composto por todos os feitos judiciais em trâmite na unidade que não tenham recebido...Questão 457941204476385Legislação EstadualNo projeto e na lei orçamentária para 2024, os recursos destinados aos investimentos deverão, preferencialmente, priorizar as conclusões dos projetos ...Questão 457941204517415Legislação EstadualNo Estado de Sergipe, o desenvolvimento de estudos econômico-fiscais compete àQuestão 457941204523880Legislação EstadualJulgue os itens subsecutivos, quanto às competências do Conselho de Governança Fiscal do Estado do Ceará, definidas na EC n.º 94/2018.I Compete a esse...Questão 457941204525399Legislação EstadualÉ ilegal o uso de algemas em mulheres presas grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalh...Questão 457941204526657Legislação EstadualEmbora a política cultural do estado de Santa Catarina prime pelo incentivo a todas as formas de expressão cultural, bem como pela preservação da memó...Questão 457941204538817Legislação EstadualCláudio é servidor público do estado do Pará e está cumprindo estágio probatório. Felipe, servidor do mesmo ente, está em exercício de mandato eletivo...Questão 457941204539442Legislação EstadualConsiderando o entendimento dos tribunais superiores e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e...Questão 457941204590221Legislação EstadualNo DF, a prestação dos serviços públicos é atribuição do poder público, com a observância da legislação, de forma direta ou sob o regime de concessão ...Questão 457941204628172Legislação EstadualO Poder Legislativo tem assegurados, pelo menos, 3% da receita estadual, sendo-lhe assegurada autonomia financeira e administrativa.