Em uma repartição pública, se determinada pessoa recorre do ato de um diretor de seção para o diretor do departamento re...

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, na verificação do atendimento das condições fixadas no edital de licitação para concessão de serviço público, caso...

A imposição de ressarcimento ao erário, no contexto dos atos de improbidade administrativa, somente é cabível se verificada perda patrimonial efetiva.

O incentivo à inovação e ao desenvolvimento sustentável é um dos objetivos a serem buscados no âmbito do processo licitatório, conforme expressamente ...

A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes. Essa...

Em caso de inexecução total ou parcial de um contrato celebrado com tribunal de justiça estadual, será de competência exclusiva de ministro de Estado ...

Em caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda pública, em ação regressiva.

O processo administrativo será regido por normas básicas que visem ao cumprimento dos fins da administração e obedecerá, entre outros, aos princípios ...

Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o...

Determinado servidor requereu indenização por anistia há aproximadamente quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito.Ness...

No caso de ato de improbidade administrativa que traga prejuízo ao erário, a responsabilidade do agente público envolvido será objetiva se ficar compr...