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A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo, assinale a opção correta.
A ANM é entidade integrante da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, podendo ser classificada como uma empres...
Por se tratar de processo administrativo de licitação, não poderá ser utilizado o instrumento da decisão coordenada, ainda que preenchidos todos os re...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), é conduta que gera enriquecimento ilícito
Os atos emanados da administração pública que produzam danos estarão sujeitos à responsabilidade civil. No que tange aos atos legislativos,
Os consórcios públicos estão compreendidos no conceito de entidades do setor público.
Situação hipotética: Um empregado da empresa pública X é sócio da empresa Y, que deseja participar de processo licitatório da empresa X. O referido em...
Acerca das licenças a que fazem jus os servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori, mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada.
Os serviços sociais autônomos, entes paraestatais, sem fim lucrativo, que prestam atividade privada de interesse público, compõem a administração indi...
A Lei nº 8.666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública....