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No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Dado o limite do controle judicial sobre a administração pública, o Poder Judiciário não pode determinar que um estado ou município realize um concurs...
O habeas corpus é um direito e a liberdade de locomoção é uma garantia desse direito.
Com relação ao regime próprio de previdência social, assinale a opção correta.
A respeito das regras constitucionais referentes à administração pública, conforme a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.Em caso de acumul...
O controle da inflação é inserido como princípio explícito da ordem econômica na Constituição Federal de 1988.
Nos casos de crime cometido por magistrados contra a administração pública ou de abuso de autoridade, cabe ao CNJ representar ao Ministério Público.
De acordo com o entendimento do STF, são garantidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade.
Assinale a opção correta relativamente à administração pública e aos servidores públicos.
Resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça que impedisse a prática de nepotismo no âmbito do Poder Judiciário seria inconstitucional, já que ...
A competência para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores é concorrente da União, dos estados, do Distrito Fed...