Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204617242A respeito dos serviços públicos e da organização da administração pública, assinale a opção correta.1457941204617242Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Definição e Classificação de Serviços PúblicosA respeito dos serviços públicos e da organização da administração pública, assinale a opção correta.AA desconcentração e a descentralização administrativas constituem institutos jurídicos idênticos.BPara a criação de entidades da administração pública indireta, excetuada a de subsidiárias de sociedade de economia mista e de empresas públicas, é necessária a edição de lei específica.CA prestação de serviços públicos deve ser realizada diretamente pelo Estado ou por entes privados sob o regime de concessão, permissão ou autorização, caso em que é inexigível licitação.DA CF passou a prever, após a reforma administrativa do Estado promovida pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, a gestão associada na prestação de serviços públicos mediante convênios de cooperação e consórcios públicos.EA responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, incluídas as que prestam serviços públicos, é subjetiva, isto é, depende da ocorrência de culpa ou dolo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204454447Direito AdministrativoO regime de pagamento de dívidas por meio de precatório é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.Questão 457941204463299Direito AdministrativoA recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e esse retorno pode decorrer de inabilitação em estágio probatório relati...Questão 457941204464262Direito AdministrativoAs metas de desempenho administrativo e operacional especificadas no plano de gestão anual de agência reguladora poderão, ao seu critério, prever açõe...Questão 457941204473469Direito AdministrativoPelo princípio da autotutela, a administração pública pode rever seus atos de ofício quanto à atuação administrativa, considerando aspectos de legalid...Questão 457941204482860Direito AdministrativoCaracteriza-se como leilão a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de...Questão 457941204486857Direito AdministrativoO argumento de Carlos não procede, pois o ato que decide processo administrativo pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de parec...Questão 457941204529185Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 julgue os itens a seguir.I É vedada a delegação que tenha por objeto a edição de ato de caráter norm...Questão 457941204598893Direito AdministrativoCom fundamento no princípio da moralidade e da impessoalidade, o STF entende que, independentemente de previsão em lei formal, constitui violação à CF...Questão 457941204616047Direito AdministrativoCom relação aos princípios básicos que regem os procedimentos licitatórios públicos, assinale a opção correta.Questão 457941204656941Direito AdministrativoConsidere que o estado de Goiás, na vigência da atual CF e respeitando as normas constitucionais aplicáveis, tenha criado uma autarquia estadual respo...