Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204617251A respeito da Lei n.º 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, assinale a opçã...1457941204617251Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de TributosA respeito da Lei n.º 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, assinale a opção correta.AConsoante a jurisprudência do STJ, a fazenda pública pode recusar a nomeação de precatórios, sob o fundamento da inobservância da ordem legal, não obstante o precatório seja um bem penhorável equiparado a dinheiro.BO despacho do juiz que deferir a inicial não constitui ordem para avaliação dos bens penhorados ou arrestados.CSegundo a jurisprudência do STJ, a penhora eletrônica de depósitos ou de aplicações financeiras somente pode ser realizada após o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, com a observância da ordem de penhora ou de arresto de bens prevista na referida lei.DConforme súmula do STJ, o reconhecimento da prescrição ocorrida antes da propositura da execução fiscal depende de provocação do devedor.EQualquer valor cuja cobrança seja atribuída, por lei, à União, aos estados, ao DF, aos municípios e respectivas autarquias será considerado dívida ativa da fazenda pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445369Direito TributárioAssinale a opção em que todos os tributos citados são de competência dos municípios.Questão 457941204477236Direito TributárioSuponha que dois amigos tenham constituído uma empresa destinada à produção e venda de salgadinhos e que, desde sua constituição, ela funcione informa...Questão 457941204504114Direito TributárioCom base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.I Uma sociedade de economia mista esta...Questão 457941204517491Direito TributárioDecretada a falência de certa empresa, observou-se que contra ela havia créditos trabalhistas e créditos tributários, os quais eram de titularidade da...Questão 457941204521309Direito TributárioNão incide ISSQN sobre a atividade exercida por pessoa jurídica de direito privado que ofereça serviços, planos e convênio funerários, em razão da nat...Questão 457941204559999Direito TributárioEm relação à divisão das competências em matéria tributária, compete ao município instituir o IPTU, o ITBI e o ISSQN.Questão 457941204597531Direito TributárioÉ correto afirmar que tributo éQuestão 457941204604173Direito TributárioA definição legal de fato gerador é interpretada abstraindo-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo contribuinte.Questão 457941204614899Direito TributárioAs normas de apuração e de pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido são diversas das estabelecidas para o imposto de renda das pessoas j...Questão 457941204628237Direito TributárioEm setembro de 2011, a União editou decreto determinando a elevação das alíquotas de IPI sobre a importação de automóveis e instrução normativa determ...