Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204617468Por força do princípio da legalidade, a administração pública não está autorizada a reconhecer direitos contra si demand...1457941204617468Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaPor força do princípio da legalidade, a administração pública não está autorizada a reconhecer direitos contra si demandados quando estiverem ausentes seus pressupostos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204474457Direito AdministrativoRegistros de variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato poderão ser realizados ...Questão 457941204491356Direito AdministrativoA licitação é dispensável para a realização de compras no valor de até R$ 75 mil.Questão 457941204501765Direito AdministrativoPara fins do processo administrativo federal, o fato de servidor ter inimizade notória com o cônjuge de algum dos interessados não é critério para arg...Questão 457941204507725Direito AdministrativoA sindicância é o procedimento investigativo destinado a identificar a autoria de infração disciplinar quando desconhecida, e a apurar a materialidade...Questão 457941204537751Direito AdministrativoPara a construção de uma obra pública, conforme previsão em edital, o qual permite o consórcio, será realizada licitação da qual poderão participar em...Questão 457941204548557Direito AdministrativoAo negar pedido de revisão contratual devido a aumento salarial imposto à contratada por força de dissídio coletivo, a administração agiu corretamente...Questão 457941204571629Direito AdministrativoOs herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança.Questão 457941204579659Direito AdministrativoAo negar publicidade a ato oficial, o servidor público comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração públi...Questão 457941204587466Direito AdministrativoA aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder disciplinar da administração pública.Questão 457941204623493Direito AdministrativoAs relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.