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Não há óbice legal à intervenção de terceiros nas ações de controle de constitucionalidade.
Os tribunais de contas podem sustar diretamente a execução de contratos administrativos irregulares celebrados pela administração pública, independent...
Infere-se do texto que o rompimento com o patrimonialismo é um atributo que se espera da “República — com ‘r’ maiúsculo”.
Segundo a LO, os conselheiros são nomeados pelo presidente do tribunal.
O direito de liberdade de informação não é absoluto e deve ser compatibilizado com o direito ao esquecimento, o qual é entendido como o poder de obsta...
As chamadas gerações ou dimensões dos direitos fundamentais sucedem-se, ao longo do tempo, de modo substitutivo.
A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira são patrimônio nacional, sendo vedada s...
Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao Poder Judiciário, à organização e às competê...
Autor de ato de improbidade administrativa estará sujeito à cassação dos seus direitos políticos.
A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República
Se uma lei estadual regular aspectos específicos sobre o comércio de bebidas entre dois estados da Federação, essa lei estadual estará invadindo a com...