Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204617605Desde que a lei atribua eficácia normativa às decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição normativa, essas...1457941204617605Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei TributáriaDesde que a lei atribua eficácia normativa às decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição normativa, essas decisões, no que se refere aos efeitos normativos, entram em vigor na data de sua publicação.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443948Direito TributárioConsidere que determinado contribuinte de um tributo sujeito a lançamento por homologação não tenha declarado o débito nem realizado qualquer pagament...Questão 457941204445477Direito TributárioDe acordo com o que dispõe a CF acerca dos impostos, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do STJ.Questão 457941204445671Direito TributárioAcerca da compensação e da restituição tributárias, assinale a opção correta.Questão 457941204450735Direito TributárioCompete aos municípios instituir e arrecadar os seguintes tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto sobre Transmissão Causa Morti...Questão 457941204469505Direito TributárioNa definição legal do fato gerador, devem ser considerados os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, bem como a validade jurídica dos atos efetivam...Questão 457941204476616Direito TributárioO sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo indevido, embora desacompanhada de even...Questão 457941204531590Direito TributárioO microempreendedor individual (MEI) pode optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos m...Questão 457941204539794Direito TributárioAssinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.Questão 457941204567096Direito TributárioSerá retido a título de CSLL 1% do valor do serviço prestado para órgão da administração pública federal por microempresa optante pelo SIMPLES Naciona...Questão 457941204657856Direito Tributárioigualdade na forma de participação no custeio.