Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204445477De acordo com o que dispõe a CF acerca dos impostos, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudenci...1457941204445477Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Imposto sobre Transmissão de Bens ImóveisDe acordo com o que dispõe a CF acerca dos impostos, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do STJ.AA base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não podendo o valor da operação informada pelo contribuinte, que goza de presunção relativa de veracidade, ser inferior ao valor venal do imóvel.BA base de cálculo do IPTU poderá ser atualizada pelo Poder Executivo conforme critérios estabelecidos em decreto municipal.CA Emenda Constitucional n.º 132/2023, que promoveu a reforma tributária do consumo, estabelece a redução gradual do IPI, que restará extinto até 2027.DCompete aos municípios a instituição de imposto incidente sobre transmissão causa mortis de bens imóveis.EEm relação ao ISS, cabe a lei complementar excluir de seu âmbito de incidência exportações de serviços para o exterior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204471111Direito TributárioA respeito do IPVA, julgue os itens a seguir com base na CF, observadas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, na L...Questão 457941204476613Direito TributárioAcerca de princípios comuns do processo e do procedimento administrativo geral e tributário e do lançamento tributário, julgue os próximos itens.O lan...Questão 457941204502246Direito TributárioConsiderando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue os próximos itens.53 O princípio da retroatividade benigna apl...Questão 457941204516953Direito TributárioA fixação de tributo pela autoridade competente deve considerar, sempre que possível, a capacidade de cada contribuinte arcar com a carga tributária q...Questão 457941204545555Direito TributárioA majoração de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, sendo vedada sua imp...Questão 457941204594627Direito TributárioAs execuções tributárias não são atraídas pelo juízo universal da falência, ao contrário dos créditos não tributários inscritos na dívida ativa.Questão 457941204595461Direito TributárioA definição de cada espécie tributária é feita em conformidade com a destinação a ser dada ao produto da arrecadação do tributo.Questão 457941204627907Direito TributárioNo que concerne à competência tributária, assinale a opção correta.Questão 457941204632680Direito TributárioReputa-se inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de determinada taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado impost...Questão 457941204632802Direito TributárioPor ter tratamento diferenciado no recolhimento dos tributos, a empresa optante do SIMPLES está isenta da retenção previdenciária.