Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204617779À luz do que dispõe a CF a respeito dos estados-membros e dos municípios, assinale a opção correta.1457941204617779Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-5Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Municípios | Estrutura dos EstadosÀ luz do que dispõe a CF a respeito dos estados-membros e dos municípios, assinale a opção correta.AA definição do horário de funcionamento das instituições bancárias é da competência legislativa do município, por constituir matéria de interesse local.BSerá constitucional norma de estado-membro que conceda estabilidade aos empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista estadual.CA hipótese de município compor um dos polos da lide e de a União compor o outro polo não configura, por si só, conflito federativo apto a ensejar a competência originária do STF.DA União pode intervir em estado-membro para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, desde que haja provimento pelo STF de representação do procurador-geral da República.EComo a CF prevê a imunidade do presidente da República à persecução penal por atos estranhos ao exercício de sua função, será legítima norma constitucional estadual que preveja imunidade semelhante ao governador do respectivo estado membro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204476584Direito ConstitucionalNo que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.Não obstante a importância da função de controle dos tribu...Questão 457941204495704Direito ConstitucionalA União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.Questão 457941204507254Direito ConstitucionalA CF faz a tutela geral dos partidos políticos em capítulo do título Dos direitos e garantias fundamentais.Questão 457941204529508Direito ConstitucionalCompete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Polícia Federal.Questão 457941204549732Direito ConstitucionalAos membros da Advocacia-Geral da União são concedidas as garantias constitucionais previstas para os membros do Ministério Público.Questão 457941204575975Direito ConstitucionalNos processos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, em trâmite no Tribunal de Contas da União, são assegurados o contraditório e a ...Questão 457941204589256Direito ConstitucionalA criação de sindicatos independe de autorização estatal, ressalvado o registro no órgão competente, sendo vedado ao sindicato que represente a mesma ...Questão 457941204594751Direito ConstitucionalSomente é possível a apresentação de emendas sobre projetos que nunca tenham tramitado pelo parlamento.Questão 457941204606663Direito ConstitucionalConfigura autoria por convicção o fato de uma mãe, por convicção religiosa, não permitir a realização de transfusão de sangue indicada por equipe médi...Questão 457941204635133Direito ConstitucionalA respeito do que dispõe a CF sobre finanças públicas, assinale a opção correta.