Somente é possível a apresentação de emendas sobre projetos que nunca tenham tramitado pelo parlamento.

O município poderá sofrer intervenção estadual se deixar de prestar as contas devidas, na forma da lei, e(ou) se não aplicar o mínimo exigido da recei...

No caso de fusão, dispensam-se os estudos de viabilidade municipal quando a população total dos entes envolvidos for igual ou inferior a duzentos mil ...

Acerca do novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional (EC) n.º 95/2016 (federal) e pela EC n.º 88/2016 (estado do Ceará), julgue os itens...

O Poder Legislativo estadual possui competência para regulamentar transporte coletivo intermunicipal de passageiros que não ultrapasse os limites do e...

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por lei estadual, dentr...

Referendo é uma consulta ao povo quanto a assunto já transformado em lei, enquanto plebiscito é uma consulta prévia aos eleitores sobre assuntos polít...

Acerca da ordem econômica e financeira nacional, assinale a opção correta.

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.O direito do cidadão de receber dos órgã...

No Brasil, as medidas judiciais específicas para enfrentar omissões de autoridade pública incluem o habeas data, aplicável aos casos em que o indivídu...

Olavo, médico com vinte e cinco anos de idade, em cumprimento do serviço militar obrigatório no Comando Aéreo Regional de Belém – PA, pretendendo vota...