Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204512298No caso de fusão, dispensam-se os estudos de viabilidade municipal quando a população total dos entes envolvidos for igu...1457941204512298Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosNo caso de fusão, dispensam-se os estudos de viabilidade municipal quando a população total dos entes envolvidos for igual ou inferior a duzentos mil habitantes.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463694Direito ConstitucionalO Estado, ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejam...Questão 457941204495703Direito ConstitucionalA União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas da União, dos e...Questão 457941204500210Direito ConstitucionalÉ responsabilidade exclusiva do poder público a promoção de programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, sendo ved...Questão 457941204502211Direito Constitucional16 Governadores somente podem editar medida provisória se houver previsão na Constituição estadual.Questão 457941204508000Direito ConstitucionalA ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada para inviabilizar a aprovação de projetos de lei.Questão 457941204541106Direito ConstitucionalPor força do princípio da isonomia, o Poder Judiciário poderá, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, estender reajustes e aumentar ve...Questão 457941204562971Direito ConstitucionalDe acordo com a CF e a jurisprudência do STF, o procurador-geral de estadoQuestão 457941204563095Direito ConstitucionalCom referência ao habeas corpus e ao mandado de segurança, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF.I Não caberá habeas corpus n...Questão 457941204585671Direito ConstitucionalSegundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a comissão parlamentar de inquérito cuja criação haja sido regularmente aprovada no âmbito do Poder Legislat...Questão 457941204654224Direito ConstitucionalO Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não possui a mesma natureza jurídica das normas constitucionais inseridas na Constituição Federal d...