A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada para inviabilizar a aprovação de projetos de lei.

No sistema presidencialista, o presidente da República exerce exclusivamente as funções de chefe de Estado.

A competência concorrente para legislar sobre danos ao consumidor não inclui os municípios.

Determinado município instituiu taxa de combate a sinistros destinada a custear assistência, combate e extinção de incêndios, sendo a base de cálculo ...

Compete à Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro coletar e processar informações dos eventos inseridos na agenda do Ministro de Estado.

No que se refere à responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item.No caso de o presidente da República vir a praticar ilícitos pen...

A educação é direito social.

Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado.

Olavo, médico com vinte e cinco anos de idade, em cumprimento do serviço militar obrigatório no Comando Aéreo Regional de Belém – PA, pretendendo vota...

Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da Federação deverá ser considerada constitucional, de...

A marcha agendada por Túlio não poderá ser realizada, visto que a comunicação prévia do ato à autoridade competente não constitui requisito suficiente...