Recondução consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

As fundações públicas são órgãos despersonalizados da administração pública indireta e seus atos são administrativos.

As agências reguladoras são consideradas autarquias sob regime especial, criadas por lei e dotadas de poder regulamentar e normativo nos limites nela ...

Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administra...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, a competência administrativa somente pode ser delegada a órgãos hierarquicamente situados abaixo da autoridade del...

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Trib...

A representação e a reclamação administrativas, bem como o pedido de reconsideração de recursos administrativos, são meios que possibilitam à administ...

De acordo com a legislação vigente, durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será avaliado quanto a sua capac...

Situação hipotética: A Defensoria Pública da União, interessada em adquirir determinados bens, abriu processo licitatório cujo resultado foi licitação...

Licitação é um procedimento administrativo discricionário por meio do qual os entes da administração pública selecionam a melhor proposta entre as ofe...

Os membros do CONCEA, na qualidade de prestadores de relevante serviço público, fazem jus a remuneração extraordinária, devendo seus nomes ser incluíd...