Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204618428O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível.1457941204618428Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Investigativo PolicialTexto associadoCom base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204503978Direito Processual PenalÀ luz da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta em relação aos juizados especiais criminais.Questão 457941204512763Direito Processual PenalA prisão provisória não poderá ser efetivada à noite.Questão 457941204541918Direito Processual PenalA respeito de garantias e prerrogativas legais na condução da persecução penal, assinale a opção correta.Questão 457941204584361Direito Processual PenalMaurício foi processado pelo delito de latrocínio tentado e respondeu ao processo em liberdade. Ao final ele foi condenado, mas foi-lhe concedido o di...Questão 457941204605834Direito Processual PenalConsidere que um indivíduo esteja sendo investigado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo o delegado pedido a sua prisão te...Questão 457941204606678Direito Processual PenalO presidente de uma comissão parlamentar mista de inquérito, após as devidas formalidades, ordenou, de forma sigilosa e reservada, a interceptação tel...Questão 457941204606931Direito Processual PenalSegundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência do corpo da vítima em suposto crime de homicídio impede o ajuizamento da ação pen...Questão 457941204618807Direito Processual PenalA aplicação da lei processual no tempo é regida pelo princípio da imediatidade, com incidência nos processos em andamento, não tendo efeitos retroativ...Questão 457941204640904Direito Processual PenalNa atual sistemática processual penal, considera-se completa a formação do processo quando realizada a citação válida do acusado, que consiste em caus...Questão 457941204640910Direito Processual PenalA prática de falta grave interrompe a contagem do lapso temporal para a comutação da pena, por imperativo expresso na lei de execução penal.