A prisão provisória não poderá ser efetivada à noite.

Não podem atuar como peritos aqueles que tenham prestado depoimento no processo ou manifestado opinião anterior sobre o objeto da perícia, aplicando-s...

É constitucional o compartilhamento direto de dados cadastrais genéricos com os órgãos de persecução penal, para fins de investigação criminal, indepe...

Considere que, durante a ação penal, determinada prova colhida tenha sido declarada inadmissível. Nesse caso, o juiz que conhecer do seu conteúdo não ...

Quando a infração deixar vestígios, a falta de exame de corpo de delito não pode ser suprida pela confissão do réu.

Passando-se por funcionária de certa instituição financeira, Helena usou um aplicativo de mensagens para fazer contato com a idosa Abigail, informando...

Peritos devem descrever minuciosamente o que examinarem e responder aos quesitos formulados, elaborando o laudo pericial no prazo de

Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-s...

Sebastião, Júlia, Caio e Marcela foram indiciados por, supostamente, terem se organizado para cometer crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. No ...

Conforme o STF, viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou a ação pen...

Eliete foi contratada para cuidar da alimentação e higiene pessoal de Clotilde, idosa de setenta e nove anos de idade. Uma semana depois da contrataçã...