Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204618807A aplicação da lei processual no tempo é regida pelo princípio da imediatidade, com incidência nos processos em andament...1457941204618807Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual PenalA aplicação da lei processual no tempo é regida pelo princípio da imediatidade, com incidência nos processos em andamento, não tendo efeitos retroativos, ainda que norma posterior possa ser mais benéfica ao réu.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204529408Direito Processual PenalO conduzido não poderá se negar à realização do exame de corpo de delito quando da lavratura do auto de prisão em flagrante.Questão 457941204565599Direito Processual PenalAcerca de jurisdição e competência em matéria criminal, assinale a opção correta.Questão 457941204571419Direito Processual PenalEm se tratando de crimes em que somente se procede mediante queixa, o perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação. Entretanto, não extingue a p...Questão 457941204586446Direito Processual PenalAlém de determinar o registro de ocorrência policial, a autoridade policial deverá lavrar, de imediato, o relatório, tomando-se por termo o compromiss...Questão 457941204595006Direito Processual PenalConsiderando as normas atinentes às investigações criminais presididas pelo MP e o entendimento do STJ e do STF acerca da matéria, assinale a opção co...Questão 457941204607016Direito Processual PenalO exame caligráfico ou grafotécnico visa certificar, por meio de comparação, que a letra inserida em determinado escrito pertence à pessoa investigada...Questão 457941204613000Direito Processual PenalNo que concerne às prisões e à liberdade provisória, assinale a opção correta.Questão 457941204638918Direito Processual PenalO inquérito policial não é indispensável à propositura de ação penal, mas denúncia desacompanhada de um mínimo de prova do fato e da autoria é denúnci...Questão 457941204638919Direito Processual PenalHá descumprimento de uma das condições da ação, por impossibilidade jurídica, no pedido de anulação de pena de multa em habeas corpus.Questão 457941204652278Direito Processual PenalRoberto foi condenado pela prática de determinado crime em primeira instância e, tendo somente a defesa recorrido da sentença, o tribunal, ao julgar a...