Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204638919Há descumprimento de uma das condições da ação, por impossibilidade jurídica, no pedido de anulação de pena de multa em ...1457941204638919Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Habeas Corpus em Direito PenalHá descumprimento de uma das condições da ação, por impossibilidade jurídica, no pedido de anulação de pena de multa em habeas corpus.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445695Direito Processual PenalA respeito da aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta de acordo com as disposições pre...Questão 457941204518024Direito Processual PenalConforme relatório final de inquérito policial, Mário, policial civil, praticou obstrução de justiça ao embaraçar a investigação de crime praticado po...Questão 457941204563168Direito Processual PenalCom relação às provas no processo penal, julgue os seguintes itens.I O exame de corpo delito, imprescindível nos casos em que as infrações penais deix...Questão 457941204584368Direito Processual PenalContra a decisão que rejeita a denúncia de crime de menor potencial ofensivo, caberá a interposição de recurso de apelação.Questão 457941204585727Direito Processual PenalAo Conselho Penitenciário incumbe propor diretrizes da política criminal relativas à prevenção de delito, administração da justiça criminal e execução...Questão 457941204590911Direito Processual PenalConforme o entendimento do STF, em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, a ação penal ser...Questão 457941204606683Direito Processual PenalNo curso de inquérito policial presidido por delegado federal, foi deferida a interceptação telefônica dos indiciados, tendo sido a transcrição dos da...Questão 457941204608862Direito Processual PenalNo processo penal, os prazos são contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de intimação, da carta precatória ou da carta de ordem, dev...Questão 457941204642913Direito Processual PenalNão cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.Questão 457941204669991Direito Processual PenalUm promotor de justiça participou de investigação criminal junto a grupo especializado de combate ao crime organizado, órgão de execução no combate à ...