É competência indelegável do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares...

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública ...

Membro de tribunal de contas estadual que, no exercício da sua função, cometer ato previsto como crime comum deverá ser processado e julgado originari...

Em razão da capacidade de auto-organização dos estados-membros, as constituições estaduais não se sujeitam a quaisquer limitações previstas pela Const...

A ação popular deve ser proposta somente por partido político com representação no Congresso Nacional.

Segundo entendimento do STF, o referido ato do ministro da Justiça viole a CF porque, uma vez deferida a naturalização, seu cancelamento somente poder...

O tribunal regional eleitoral deve eleger seu vice-presidente entre os juízes federais.

Assinale a opção correta a respeito das ações constitucionais.

Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.

A Constituição Federal de 1988 concede ao presidente da República a prerrogativa de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a re...

O silêncio do chefe de Poder Executivo, no prazo de quinze dias de que dispõe para se manifestar sobre um projeto de lei, enseja sanção tácita, razão ...