A autorização do Senado Federal, necessária para que a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios contraiam ...

Determinado edital de licitação, nos termos de regulamento já editado, prevê que haja margem de preferência para aquisição de produtos de limpeza biod...

Lei municipal pode autorizar a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde.

No que concerne ao processo licitatório, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.Pregão é a modalidade de licitação obrigatória ...

Servidor público concursado que sofrer acidente que lhe reduza a capacidade de trabalho, sendo essa condição comprovada em inspeção médica, deverá ser...

Conforme a doutrina, a União pode firmar contrato de concessão com empresa privada, com prazo indeterminado, para, por exemplo, a construção e manuten...

O serviço de sondagem pode ser licitado por pregão, desde que, na licitação, seja adotado o critério técnica e preço.

Aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, as disposições de direito privado.

A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado consiste na obrigação de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garan...

A posse de servidor público no cargo para o qual tenha sido nomeado pode ocorrer mediante procuração específica.

A legislação de regência admite que a administração pública inclua no objeto da licitação o fornecimento de materiais e serviços sem a previsão de qua...