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garante expressamente a gratuidade da educação fundamental.
A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos pode incluir nomes e imagens de autoridades, ainda ...
Dentro de um navio atracado no porto de Santos para uma viagem de cruzeiro, um desembargador do estado de Sergipe praticou lesão corporal gravíssima c...
Em relação ao controle externo no âmbito da União, julgue os itens a seguir.I A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimo...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete julgadores, entre os quais se incluem
Assinale a opção correta acerca do processo legislativo.
O brasileiro naturalizado
No Brasil, os partidos políticos são instituições de caráter não permanente, cujo objeto e finalidades foram delimitados pela CF, com vistas à organiz...
Julgue os itens seguintes, referentes a direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos sociais.O indivíduo cuja naturalização for cancelada ...
No plano de suas atribuições administrativas e legislativas, os estados federados exercem competências remanescentes, razão pela qual estão inseridos ...
Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza, desde que haja prévia autorização legislativa, a