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Assinale a opção correta com relação às disposições constitucionais acerca da DP.
A apreciação dos atos de concessão de emissoras de rádio e televisão é de competência
A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros das diretorias executivas das entidades fechadas de previdência complementar não podem e...
O TCU possui competência para fixar o prazo para que órgãos ou entidades públicas adotem medidas corretivas em caso de ilegalidade e, se as providênci...
A respeito da advocacia pública, assinale a opção correta.
Os membros do Ministério Público que atuam junto ao tribunal de contas estadual estão administrativamente vinculados ao Ministério Público comum.
O governo federal repassou recursos financeiros para determinado município, visando atender a uma necessidade de saúde local, mas, por ato de corrupçã...
Consoante dispositivo constitucional, compete ao STF o processamento de julgamento de descumprimento de tratado de extradição, por ser matéria que ofe...
Na petição inicial, o partido político deveria explicitar as razões de seu interesse de agir, demonstrando a pertinência temática, restrição à legitim...
O tribunal regional eleitoral deve eleger seu vice-presidente entre os juízes federais.
Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam o Poder Executivo, assinale a opção correta.