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Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam o Poder Executivo, assinale a opção correta.
Em ação coletiva ajuizada contra tribunal de contas estadual por servidores públicos com o intuito de obter diferenças remuneratórias, a representação...
O STF declarou a constitucionalidade do sigilo da movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais.
No Brasil, o voto é obrigatório para os maiores de dezesseis anos.
O presidente da República pode editar medida provisória sobre matéria de direito civil, mas não sobre matéria de direito processual civil.
De acordo com a CF, lei estadual não pode criar cargos em comissão com atribuições meramente técnicas.
Servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional eleito vereador poderá acumular o exercício de seu cargo público com o do mandato....
O governo da União deve depositar obrigatoriamente no Banco Central do Brasil os recursos que movimenta.
A CF prevê áreas em que a exploração direta de atividade econômica pela União é feita por meio de monopólio.
Os departamentos jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à AGU.
Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo público, quando vago, bem como ...