Além das agências reguladoras federais, podem existir, no Brasil, agências reguladoras estaduais e municipais.

A autoridade competente para homologar o pregão não poderá revogá-lo por razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente com...

O controle dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar é competência exclusiva do Poder Judiciário.

Entre as hipóteses legais que admitem a regência da referida norma de licitações estão a alienação e a concessão de direito real de uso de bens.

A fase procedimental do processo administrativo é vinculada porque vincula

Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

Acerca da teoria geral de direito administrativo, julgue os itens a seguir.I O direito brasileiro tem forte influência do direito francês, havendo ado...

A revogação de licitação

Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, ass...

A empresa pública, entidade da administração indireta, é pessoa jurídica de direito privado, formada mediante a conjugação de capital público e privad...

Com relação à responsabilidade civil, criminal e administrativa do servidor, assinale a opção correta.