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A fase procedimental do processo administrativo é vinculada porque vincula
Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal, no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato jurídico específico.
Considerando que a Lei n.º 14.133/2021 — Lei de licitações e contratos — estabelece normas gerais de licitação e de contratação da administração públi...
A assessoria jurídica que tenha emitido o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos ficará obrigada a defender judicialmente o ad...
Cabe à União o controle do atendimento prioritário na administração pública federal direta e indireta.
O processo aberto contra o servidor caracteriza poder de polícia administrativo.
Em resposta a consulta sobre a validade de determinado ato administrativo, o procurador municipal responsável recomendou a nulidade do ato.A respeito ...
Pedro celebrou com uma concessionária de serviço público contrato de prestação de serviço de telefonia fixa e deixou de efetuar o pagamento das fatura...
A legalidade da imediata execução de penalidade administrativa pauta-se no fato de que os atos administrativos funcionam como títulos executivos e goz...
Um agente público poderá ser responsabilizado por abuso de poder ainda que atue em conformidade com os limites legais e regulamentares de sua competên...
Para a utilização de espaço de prédio de autarquia para o funcionamento de restaurante que atenda aos servidores públicos, é obrigatória a realização ...