Não é possível, nos atos administrativos, haver a dispensa de sua motivação.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), em regra, é elemento subjetivo necessário e suficiente para a configuração de ...

São princípios da administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

As estatais têm a obrigação de elaborar e divulgar o seu código de conduta e integridade, o qual deve conter orientações sobre a prevenção de conflito...

Considere-se que, durante a execução de um contrato de aquisição de equipamentos, tenha sido detectada a necessidade de aumentar o quantitativo. Nesse...

A Nova Lei de Licitações e Contratos permite que a administração pública contrate mais de uma empresa para executar o mesmo serviço.

No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

As fundações governamentais de direito público, embora não tenham de ser criadas por leis específicas, devem ser instituídas, após autorização legal, ...

Caso seja fornecida certidão, a pedido de particular, por servidor público do quadro do MTE, é correto afirmar que tal ato administrativo possui presu...

Por meio da revogação, a administração extingue, com efeitos ex tunc, um ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, ainda que esse ato se...