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O fato administrativo é conceituado como a materialização da função administrativa.
A ajuda de custo será concedida ao funcionário que for designado, de ofício, para ter exercício em nova sede, desde que fora do estado.
39 São contados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade da União, ...
No curso de inquérito administrativo em processo administrativo disciplinar (PAD), o servidor investigado informou, em petição, que o fato supostament...
A punição aplicada a Ana configura exercício do poder de polícia.
Somente atos comissivos podem caracterizar uma situação como sendo de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública.
Considere que, em um processo licitatório na modalidade tomada de preços, nenhuma empresa tenha apresentado proposta. Nesse caso, o licitante poderá a...
A exigência de prévia experiência em serviços de natureza similar como requisito para demonstração de qualificação técnica, na fase de habilitação em ...
O compromisso de adequação funcional (CAF), alicerçado nos princípios da discricionariedade, hierarquia, razoabilidade, proporcionalidade, finalidade,...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, serão sempre motivados os atos administrativos que decidam processos administrativos de seleção pública e recursos...
Com base no entendimento do STJ acerca das disposições da Lei de Improbidade — Lei n.o 8.429/1992 —, assinale a opção correta.