Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204620027Considerando o que dispõe o CPP, assinale a opção correta acerca do processo dos crimes de responsabilidade dos servidor...1457941204620027Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento para Crimes de Servidores PúblicosConsiderando o que dispõe o CPP, assinale a opção correta acerca do processo dos crimes de responsabilidade dos servidores públicos.AO direito de apresentar resposta preliminar por escrito antes do recebimento de denúncia ou queixa é assegurado ao servidor público acusado de praticar crime afiançável.BTratando-se de crime de responsabilidade, o direito a procedimento especial é assegurado ao coautor do crime ou partícipe que não seja servidor público, em razão do princípio da unidade de processo.CA queixa ou denúncia sem a apresentação de documentos e justificações ou sem a abertura de inquérito policial deve ser liminarmente rejeitada no procedimento especial.DO procedimento especial previsto no CPP deve ser adotado para todos os crimes praticados por servidor público.EGarante-se ao servidor público o procedimento especial, mesmo que, durante o oferecimento da denúncia ou no curso do processo, o servidor tenha deixado o cargo, a função ou o emprego público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204527956Direito Processual PenalCaso o inquérito policial tenha sido instaurado por auto de prisão em flagrante, é incabível a concessão de fiança.Questão 457941204556952Direito Processual PenalSe o acusado residir em comarca diversa da jurisdição do juízo processante, a citação terá de ocorrer por meio de carta de ordem.Questão 457941204561835Direito Processual PenalDesde o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, as condições da ação penal são a possibilidade jurídica ...Questão 457941204568718Direito Processual PenalA situação em que um indivíduo é preso em flagrante delito por ser surpreendido logo após cometer um homicídio caracteriza umQuestão 457941204586421Direito Processual PenalO irmão adotivo de um acusado poderá eximir-se da obrigação de depor e não prestar compromisso.Questão 457941204605853Direito Processual PenalO delegado de polícia, mediante despacho nos autos do inquérito policial, poderá determinar a incomunicabilidade do indiciado sempre que o interesse d...Questão 457941204619627Direito Processual PenalEm 20/8/2012, Juca, mediante grave ameaça, subtraiu uma corrente de ouro pertencente a Carla e fugiu, escondendo-se debaixo de uma ponte. Vinte e quat...Questão 457941204625390Direito Processual PenalConsiderando os institutos aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.Questão 457941204640904Direito Processual PenalNa atual sistemática processual penal, considera-se completa a formação do processo quando realizada a citação válida do acusado, que consiste em caus...Questão 457941204664032Direito Processual PenalO julgamento dos feitos ocorre quando há o mínimo de cinco juízes, incluído, nesse quorum, o seu presidente.