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Considerando os dispositivos constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.
Considerando a distinção constitucional entre cargo público, emprego público e função pública, assinale a opção correta.
O controle legislativo sobre os atos da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União ...
O STJ decidiu que a responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura contra opositores políticos ocorridos...
Considerando a situação hipotética 6A1-I e a teoria dos defeitos do ato administrativo, assinale a opção que corresponde ao resultado jurídico do ato ...
Quanto aos atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Empresa estatal prestadora de serviço público é proibida de assinar contratos de patrocínio diretamente com pessoas físicas para a promoção de ativida...
Conforme o regime jurídico administrativo, apesar de assegurada a supremacia do interesse público sobre o privado, à administração pública é vedado te...
Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico das empresas estatais e das sociedades de economia mista.
A garantia do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional susten...
O serviço de táxi se inclui nos denominados serviços públicos autorizados.