///
O Estado sempre deve possuir o controle acionário nas empresas estatais.
A Lei das Estatais prevê a contratação direta quando existir inviabilidade de competição.
A licitação será dispensável para a aquisição de materiais ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representa...
Particulares, pessoas físicas ou pessoas jurídicas que induzam ou concorram culposa ou dolosamente para a prática de ato de improbidade estarão sujeit...
O limite para dispensa de licitação de obras deve ser atualizado a cada dia 1.º de janeiro pelo Poder Executivo Federal com base no Índice Nacional de...
Ao elaborar seus planos de contratações anuais, os órgãos devem planejar o fracionamento de despesas prevendo a máxima eficiência nas contratações.
No âmbito de um processo administrativo, determinado secretário decidiu editar um ato normativo que afeta diretamente usuários dos serviços prestados ...
Sem prejuízo dos sentidos e da correção gramatical do texto CG2A2-I, a forma verbal “importava” (l.32) poderia ser substituída por
Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conf...
No âmbito da administração pública, o processo administrativo poderá ser impulsionado de ofício.
Em face da garantia da estabilidade, o servidor público estável só perderá o cargo por força de decisão judicial.