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Em face da garantia da estabilidade, o servidor público estável só perderá o cargo por força de decisão judicial.
O controle, um dos aspectos fundamentais da administração pública, alcança o Poder Judiciário, na forma disciplinada pelo legislador constitucional.
De acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, feita pela Lei n.º 14.230/2021,
No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Feder...
Na composição do orçamento, o custo global de referência deve incorporar o percentual correspondente aos benefícios e despesas indiretas da obra.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes, considerando o posicionamento da doutrina majoritária.Ato administrativo praticado por...
No que concerne a revogação, anulação e convalidação de ato administrativo, assinale a opção correta.
Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
Caso o relatório da comissão processante de processo administrativo disciplinar conclua pela aplicação da penalidade de quarenta e cinco dias de suspe...
O atraso injustificado para iniciar a execução de um serviço de engenharia, previsto em contrato administrativo, é motivo para rescisão unilateral do ...
Os substitutos dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo em natureza especial devem ser indicados no ...