Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204620414A competência para a prática dos atos administrativos depende sempre de previsão constitucional ou legal: quando previst...1457941204620414Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos AdministrativosA competência para a prática dos atos administrativos depende sempre de previsão constitucional ou legal: quando prevista na CF, é denominada competência primária e, quando prevista em lei ordinária, competência secundária.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204516238Direito AdministrativoConvalidado ato administrativo para suprir vício que o inquinava de ilegalidade, os efeitos do ato serão irretroativos.Questão 457941204542249Direito AdministrativoUm estado da Federação criou uma premiação como forma de reconhecimento pelos serviços prestados por agentes públicos de diversos órgãos. Assim, o est...Questão 457941204545929Direito AdministrativoA administração pública decidiu contratar algumas atividades de engenharia usando a modalidade pregão. Por se tratar de serviços técnicos de manutençã...Questão 457941204575987Direito AdministrativoA denúncia em questão também não prosperaria no estado do Rio Grande do Norte, por não estar previsto o assédio sexual no rol de deveres e proibições ...Questão 457941204591873Direito AdministrativoA descentralização, como princípio fundamental da administração pública federal, pressupõe duas pessoas jurídicas distintas, o Estado e a entidade que...Questão 457941204608594Direito AdministrativoOs vencimentos dos servidores públicos podem ser objeto de arresto, sequestro e penhora para pagamento de dívidas comerciais.Questão 457941204622987Direito AdministrativoNão havendo estipulação, em edital, de prazo para a validade das propostas em licitações por pregão, as propostas terão validade de sessenta dias, con...Questão 457941204636753Direito AdministrativoA transferência e a reversão são formas de provimento de cargo público vedadas pela legislação.Questão 457941204637375Direito AdministrativoA União, ao intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento ou regular preços, pode dispensar a licitação.Questão 457941204639925Direito AdministrativoNa modalidade convite, apenas as empresas convidadas poderão apresentar propostas.