Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204620468O princípio da legalidade não obsta a possibilidade de que a definição de alguns conceitos seja realizada no plano infra...1457941204620468Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Princípios Limitadores do Poder PunitivoO princípio da legalidade não obsta a possibilidade de que a definição de alguns conceitos seja realizada no plano infralegal, por determinação legal.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445694Direito PenalJoana, servidora pública municipal, inseriu em documento oficial declaração falsa sobre a residência de um morador local, com o objetivo de permitir a...Questão 457941204471818Direito PenalConfigura contravenção penal a conduta de uma pessoa física reter certidão de casamento de outrem.Questão 457941204476493Direito PenalNa teoria normativa pura da culpabilidade, surgida com o finalismo penal de Hans Welzel, o dolo é considerado natural e integra o fato típico, enquant...Questão 457941204487962Direito PenalConsiderando o disposto no Código Penal Brasileiro quanto à aplicação da lei penal, julgue os próximos itens.I A prévia cominação legal é imprescindív...Questão 457941204515025Direito PenalConsidere que, ao praticar roubo em um ônibus, o agente tenha submetido ao ato três vítimas, uma sucessivamente à outra, encerrando toda a sua ação ao...Questão 457941204521420Direito PenalEm relação ao livramento condicional e à suspensão condicional da pena, é correto afirmar queQuestão 457941204525768Direito PenalSuponha que determinado policial rodoviário federal, em atuação em rodovia federal, tenha disparado arma de fogo contra determinada pessoa com a alega...Questão 457941204526723Direito PenalPara o STF, de acordo com o princípio da culpabilidade, somente é possível imputar crime a pessoa jurídica se, simultaneamente, o ilícito penal for im...Questão 457941204552868Direito PenalA distinção entre o roubo e a extorsão está no grau de participação da vítima, tendo em vista que, no segundo tipo penal, é exigida a participação efe...Questão 457941204558140Direito PenalCompete à Polícia Federal a autorização de porte de arma de fogo de uso permitido em todo território nacional, ao Ministério da Justiça a autorização ...