O antigo Código de Menores estabelecia a distinção entre crianças e adolescentes.

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem promover campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do a...

Com relação às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

Ao determinar a execução provisória da medida socioeducativa de internação de um adolescente, ainda que o paciente tenha permanecido em liberdade no c...

Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.

A remissão implica necessariamente a comprovação da responsabilidade e pode incluir a aplicação de qualquer uma das medidas socioeducativas previstas ...

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca da política de atendimento a crianças e adolescentes.

As medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em razão da prática de fatos análogos às infrações penais não se submetem aos prazos prescricion...

Embora não houvesse qualquer outra anotação na folha de passagem de André, a atitude do magistrado de determinar a internação do adolescente foi corre...