Em processo administrativo, não se admite prova ilegal, e ao interessado cabe o ônus de apresentar as provas sobre os fa...

Julgue os itens seguintes, no que diz respeito à administração pública indireta, com ênfase nas autarquias e suas características institucionais.A cri...

O servidor do quadro permanente cuja lotação tenha caráter provisório não pode solicitar permuta nos três anos que antecederem sua aposentadoria compu...

A configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública depende necessariamente da comprovação de...

No âmbito da autotutela da administração pública, a anulação de ato administrativo que afete interesses individuais não prescinde da observância do co...

Se o recorrente alegar que a decisão impugnada contraria súmula vinculante, caberá à Diretoria Colegiada ou ao diretor-superintendente da PREVIC, ad r...

Os contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993 podem ser alterados unilateralmente pela Administração nos casos de modificações

A realização da instalação dos equipamentos em prédio ocupado justifica uma dilação de prazo, desde que seja sem ônus para a administração pública e q...

tenha ocorrido uma única falta na execução do contrato, conforme anotação do serviço de fiscalização da contratante.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

O serviço público de transporte coletivo ou seletivo de passageiros pode ser executado, mediante transferência a terceiros, por intermédio de delegaçã...