O projeto de lei de diretrizes orçamentárias do governo federal para o exercício de 2013, elaborado em 2012, só poderá s...

O projeto de LOA pode incluir dispositivo para a criação de fundo público, desde que justificado pelo Executivo, conforme determina a CF.

Diante de uma crise econômica inesperada, um órgão público federal enfrenta uma redução significativa e imprevista em sua dotação orçamentária para o ...

A transparência na gestão fiscal resume-se à publicação de balanços financeiros dos entes públicos para a garantia do acesso às informações sobre a ex...

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o equilíbrio entre receitas e despesas é um princípio fundamental da gestão fiscal responsável, sendo ...

Entre as prioridades estabelecidas na Mensagem Presidencial do Plano Plurianual 2024-2027, consta expressamente o ensino médio.

Compete privativamente ao presidente da República enviar ao Senado Federal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propo...

As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes orçamentárias incluem dispor sobre as alterações na legislação tributária.

De acordo com o princípio do orçamento bruto,

Os créditos suplementares, especiais e adicionais são espécies do gênero crédito extraordinário, tendo todos como condição de validade a edição de lei...

O produto estimado de alienação de bens imóveis pode ser incluído na Lei de Orçamento somente se a operação for especificamente autorizada e em forma ...