O vencimento, a remuneração ou o provento de servidor público podem ser objeto de penhora nos casos de prestação de alim...

Em razão do princípio da formalidade adotado pela administração pública, não se admite a forma eletrônica na celebração de contratos e termos aditivos...

A prestação de serviço público municipal sob regime de concessão ou permissão deverá sempre ser precedida de licitação.

A respeito dos bens públicos, assinale a opção correta.

As certidões emitidas pela administração pública possuem fé pública, pois um dos atributos dos atos administrativos é a sua presunção de veracidade.

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse públic...

não abrange as entidades da administração indireta.

A execução de contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por representante da administração designado especialmente para tal, não sendo permitida a c...

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos,

Para que a administração pública possa dispensar a licitação para o fornecimento de bens e serviços que envolvam alta complexidade tecnológica e defes...

Considere que determinado servidor público aposentado tenha se candidatado a deputado estadual. Nessa situação hipotética, caso seja eleito, ele poder...