Qualquer membro da Mesa pode delegar competência para a prática de atos administrativos, mediante ato que indique a auto...

O prazo prescricional começa a correr da data da consumação do ilícito administrativo.

As regras da Lei de Improbidade Administrativa são inaplicáveis às condutas do agente político.

A reintegração de servidor estável, em razão de sua demissão ter sido invalidada, dar-se-á em cargo imediatamente superior àquele que ele ocupava quan...

Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.

Durante a execução do referido contrato, as condições de habilitação e qualificação a serem mantidas pela contratada limitam-se à exigência de capacid...

A desídia, em regra, subentende conduta de desleixo continuado e repetitivo, de natureza culposa.

Durante a instrução processual, o agente público poderá ser afastado do seu cargo mediante determinação de autoridade administrativa competente.

Assinale a opção correta com referência à administração direta e indireta.

Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato administrativo.Devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fun...

Considerando-se a destinação ou o objetivo a que se destinam, os bens públicos recebem classificações diferentes. Uma delas é a de “bens de uso especi...