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Acerca da administração direta e indireta, assinale a opção correta.
A Lei de Improbidade Administrativa não é aplicável aos agentes políticos.
O controle judicial de ato administrativo de natureza discricionária abusivo não viola o princípio da separação dos poderes.
O argumento de Carlos não procede, pois o ato que decide processo administrativo pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de parec...
O governo federal é o poder concedente do segmento de distribuição local de gás canalizado, e, portanto, tem a prerrogativa de definir os contratos de...
A concorrência é a modalidade de licitação a ser adotada para concessão de serviços públicos que não sejam precedidos de execução de obra pública.
A existência de mais de uma alternativa para a contratação de determinado serviço, por si só, não descaracteriza a inviabilidade de competição para ef...
No que se refere à administração pública e às disposições gerais dos servidores públicos e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.A contrata...
Empresas estrangeiras podem participar de licitações nacionais, desde que devidamente autorizadas.
No que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta.
De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviço público por particular é