O presidente da República exorbitaria suas atribuições constitucionais caso apresentasse projeto de lei complementar det...

Segundo dispõe a CF, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência dign...

O exercício do direito de reunião exige a prévia notificação pessoal ou registrada do poder público.

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limit...

É considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988

Segundo a doutrina, o estado de sítio deve estar embasado no princípio fundante da necessidade.

Tendo havido sanção expressa, é desnecessário o debate acerca de eventual defeito de iniciativa, já que este, mesmo existente, restaria convalidado pe...

Em relação ao disposto na CF a respeito da administração pública, assinale a opção correta.

Como regra, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas, mesmo que a inici...

De acordo com os dispositivos constitucionais, assinale a opção correta.

A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mis...