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Em relação ao disposto na CF a respeito da administração pública, assinale a opção correta.
Para que sejam alterados os limites territoriais de um município, é necessária a realização de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos ...
O Ministério Público não detém legitimidade para defender em juízo os direitos das populações indígenas, uma vez que se trata de competência exclusiva...
O governador de determinado estado da Federação, diante da paralisação de algumas categorias de servidores públicos desse estado, decidiu editar decre...
O princípio do direito adquirido não se aplica à seara previdenciária, pois, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adq...
A Constituição Federal de 1988 prevê de maneira expressa que os crimes militares contra a vida, culposos e dolosos, sejam julgados pelo tribunal do jú...
Aos membros do Ministério Público junto a tribunal de contas estadual aplicam-se os mesmos direitos, vedações e formas de investidura dos promotores d...
A condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos, independentemente de manifestação expressa na decisão condenatóri...
O ordenamento jurídico vigente não prevê a hipótese de monopólio estatal.
Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da legalidade, julgue os iten...
Considere que o art.Y da Constituição do estado X estabeleça a legitimidade de deputado estadual para propor ação de inconstitucionalidade de lei muni...