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É considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988
No primeiro período do texto, a expressão “como também” tem sentido aditivo, pois introduz uma informação adicional acerca dos âmbitos sociais em que ...
Não é cabível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de impugnar ato normativo geral e abstrato.
A visão do governo como acelerador da economia é típica do empreendedorismo governamental, que foi promovido no Brasil pela Constituição Federal de 19...
O Distrito Federal é entidade federativa que se caracteriza por
Depreende-se do texto que os litígios estruturais resultam, entre outros fatores, da luta pela implementação de direitos.
A ampla defesa e o contraditório são princípios constitucionais fundamentais decorrentes do devido processo legal aplicáveis tanto ao cidadão em geral...
Situação hipotética: Por iniciativa de deputado federal, tramitou e foi aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trata de regime jurídico d...
O vice-presidente da República não poderá se ausentar do país por período superior a quinze dias, sem licença do Congresso Nacional.
A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde é obrigação cujo descumprimento pode ...
Situação hipotética: João, servidor público federal, aposentou-se em 2013. No mesmo ano, ao apreciar a legalidade do ato concessório inicial da aposen...